Câmara Temática de Equalização das Leis Municipais com Caráter Metropolitano

Coordenação: Diretoria Executiva da AGEM
Relatoria: Câmara Municipal de Praia Grande
Histórico: Instalação da Câmara Temática em 18/11/2011 – Deliberação CONDESB nº 33/2011.

Considerandos: Propor ações regionais possibilitando a equalização das legislações municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Esta Câmara Temática tem seus trabalhos pautados conforme demanda e necessidades de projetos de cunho metropolitano.