AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista

Disposições Preliminares

Artigo 1º – A denominação das Secretarias de Estado adiante relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:
I – de Secretaria de Economia e Planejamento para Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
II – de Secretaria Relações Institucionais para Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;
III – de Secretaria dos Transportes para Secretaria de Logística e Transportes;
IV – de Secretaria de Desenvolvimento para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – de Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
VI – de Secretaria de Ensino Superior para Secretaria de Turismo;
VII – de Secretaria de Saneamento e Energia para Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
VIII – de Secretaria de Comunicação para Secretaria de Energia;
IX – de Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º – Fica instituída, na Casa Civil, integrando sua estrutura básica, a Subsecretaria de Comunicação.

Das Transferências

Artigo 3º – Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo:
I – para a Casa Civil, integrando a estrutura da Subsecretaria de Comunicação, previstas no Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007:
a) a Unidade de Marketing, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria;
b) a Unidade de Imprensa, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria;
II – para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, integrando a estrutura básica da Pasta: a) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a ele vinculado;
b) previstos no Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007:
1. o Conselho Estadual da Condição Feminina;
2. o Conselho Estadual do Idoso;
3. o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
III – para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, previstos no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005:
a) integrando a estrutura básica da Pasta:
1. o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo – CODEGRAN;
2. o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo – CONSULTI;
3. o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
4. o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;
b) integrando o Gabinete do Secretário, a Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo;
IV – para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007:
a) o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP;
b) a Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação, com a denominação alterada para Coordenação de Empreendedorismo e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria;
c) a Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior, com a denominação alterada para Coordenação de Ensino Superior, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria;
V – para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007:
a) o Conselho Estadual da Juventude;
b) a Unidade de Programas para a Juventude, com a denominação alterada para Coordenação de Programas para a Juventude, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria;
VI – para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, prevista no Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007, a Estrada de Ferro Campos do Jordão;
VII – para a Secretaria de Turismo, integrando a estrutura básica da Pasta:
a) previstos no Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007:
1. o Conselho Estadual de Turismo, com o Conselho do Turismo Regional Paulista; 2. a Coordenadoria de Turismo;
b) o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo de Melhoria das Estâncias a ele vinculado;
VIII – para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009:
a) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH;
b) o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável – CORA; c) a Coordenadoria de Recursos Hídricos – CRHi;
IX – para a Secretaria de Energia, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003:
a) o Conselho Estadual de Política Energética – CEPE;
b) o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia – CORE;
c) a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo – CERESP;
d) a Coordenadoria de Energia.

Parágrafo único – Os Titulares das Secretarias de Estado abrangidas por este artigo providenciarão a publicação, mediante resoluções conjuntas, de relações nominais dos cargos e funções-atividades transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.

Artigo 4º – A vinculação das entidades e dos fundos adiante indicados fica transferida na seguinte conformidade:
I – para a Casa Civil, a Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP;
II – para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:
a) a Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
b) a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, juntamente com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, a ela vinculado;
c) a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
d) o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO;
III – para a Secretaria da Cultura, a Fundação Memorial da América Latina;
IV – para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
a) a Universidade de São Paulo – USP;
b) a Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
c) a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP;
d) a Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;
e) a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;
f) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
V – para a Secretaria de Turismo, a Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR;
VI – para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;
VII – para a Secretaria de Energia:
a) a Companhia Energética de São Paulo – CESP;
b) a EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A..

Artigo 5º – Ficam transferidos, ainda:
I – para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI;
II – para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a responsabilidade pela gestão administrativa, orçamentária, financeira e tecnológica do Programa Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, instituído pelo Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008;
III – para a Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação, a responsabilidade pela execução do Programa Biblioteca Virtual, instituído pelo Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010.

Da Organização Básica da Administração Direta e suas Entidades Vinculadas

Artigo 6º – A organização básica da Administração Direta compreende:
I – Gabinete do Governador;
II – Casa Civil;
III – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV – Secretaria de Gestão Pública;
V – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;
VII – Secretaria de Desenvolvimento Social;
VIII – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
IX – Secretaria da Segurança Pública;
X – Secretaria da Administração Penitenciária;
XI – Secretaria da Fazenda;
XII – Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
XIII – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIV – Secretaria da Educação;
XV – Secretaria da Saúde;
XVI – Secretaria de Logística e Transportes;
XVII – Secretaria da Cultura;
XVIII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
XIX – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
XX – Secretaria da Habitação;
XXI – Secretaria do Meio Ambiente;
XXII – Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
XXIII – Secretaria de Turismo;
XXIV – Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
XXV – Secretaria de Energia;
XXVI – Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 7º – As Secretarias de Estado a seguir relacionadas contam, cada uma, com as seguintes entidades vinculadas:
I – Casa Civil, Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP;
II – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional:
a) Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM;
b) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;
c) Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
III – Secretaria de Gestão Pública:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
b) Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;
c) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
IV – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC;
b) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP;
c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
d) Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;
e) Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP;
V – Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
b) Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
VI – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho:
a) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;
b) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET;
VII – Secretaria da Segurança Pública, Caixa Beneficente da Polícia Militar;
VIII – Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP;
IX – Secretaria da Fazenda:
a) Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP;
b) São Paulo Previdência – SPPREV;
c) Companhia Paulista de Parcerias – CPP;
d) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP;
e) Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo; f) Companhia Paulista de Securitização;
X – Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP;
XI – Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
XII – Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN;
b) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo;
c) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
d) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB;
e) Fundação para o Remédio Popular – “Chopin Tavares de Lima”- FURP;
f) Fundação Oncocentro de São Paulo;
g) Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo;
XIII – Secretaria de Logística e Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem – DER;
b) Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP;
c) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;
d) Desenvolvimento Rodoviário S.A. – DERSA;
e) Companhia Docas de São Sebastião;
XIV – Secretaria da Cultura:
a) Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas;
b) Fundação Memorial da América Latina;
XV – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
a) Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS;
b) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN;
c) Universidade de São Paulo – USP;
d) Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
e) Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP;
f) Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;
g) Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;
h) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
i) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT;
XVI – Secretaria da Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
XVII – Secretaria do Meio Ambiente:
a) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
b) Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
c) CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
XVIII – Secretaria dos Transportes Metropolitanos:
a) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM;
b) Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ;
c) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU;
XIX – Secretaria de Turismo, Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR;
XX – Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE;
b) Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;
c) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
XXI – Secretaria de Energia:
a) Companhia Energética de São Paulo – CESP;
b) EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A..

Parágrafo único – Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO.

Disposições Finais

Artigo 8º – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 9º – Fica extinto o Posto de Informações e Recepção de Brasília a que se refere o Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972, desativado pelo Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998.

Artigo 10° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972;
II – o Decreto nº 47.564, de 1º de janeiro de 2003;
III – do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005:
a) do artigo 3º:
1. os incisos III a VIII;
2. as alíneas “a” e “d” do item 1 e as alíneas “a” e “b” do item 2, do parágrafo único;
b) o inciso X do artigo 4º;
IV – do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007:
a) o artigo 1º;
b) os incisos I, V, VI e IX do artigo 2º;
c) o artigo 3º;
d) os incisos I e III do artigo 4º;
e) os artigos 5º a 11;
V – o Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007;
VI – o Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007;
VII – o Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007;
VIII – o Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007;
IX – o Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010.